1. Cancelamento de encomendas

1.1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à LusoRacks através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite.

Caso a encomenda ainda esteja em preparação ou a aguardar entrega, o cliente poderá reaver a totalidade do seu pagamento num prazo máximo de 30 dias.

Se a encomenda já estiver em circulação para ser entregue, somos autorizados por lei a reduzir o seu reembolso, de acordo com os custos de frete para enviar a sua mercadoria.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à LusoRacks:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

1.2 Por decisão da LusoRacks

A LusoRacks reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A LusoRacks reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LusoRacks.

2. Devolução (Direito de Resolução)

Como consumidor, tem o direito legal de trocar e/ou devolver todo ou parte do seu pedido por qualquer motivo, a qualquer momento, até 14 dias após a receção dos itens encomendados, conforme a legislação nº DL n.24/2014 de 14 de fevereiro e alterada pela legislação DL n 47/2014 de 28 de julho; O seu direito legal de cancelar não se aplica a produtos que foram gravados, personalizados, encomendados ou selados e cujo selo tenha sido violado.

Após este prazo, devoluções e trocas só serão permitidas em caso de defeito ou não conformidade nos termos do nº1 do Artº.4 do DL n.84/2021 e do nº 1 do Artº 17 do DL n.24/2014.

Quando devolver itens do seu pedido, depois de recebidos e aprovados pelos especialistas da LusoRacks, reembolsaremos o preço pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia em que recebermos os itens nas nossas instalações, através do mesmo método de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial.

Somos autorizados por lei a reduzir o seu reembolso para refletir qualquer redução no valor de qualquer produto causada pelo manuseio excessivo do produto por si.

A LusoRacks reserva-se ainda o direito de recusar a devolução, caso os itens devolvidos não cumpram os seguintes requisitos:

1. Itens comprados nas lojas físicas só podem ser devolvidos na respetiva loja.

2.Ser respeitado o prazo máximo de devolução/ troca a contar da data da receção do item de acordo com os termos legais.

3.Para a efetivação da troca ou devolução da peça, todos os elementos fornecidos com a mesma (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) devem estar:

• Cada item deve estar em perfeitas condições, tais como foram entregues.

Para devolver ou trocar itens da sua encomenda, só precisa contactar-nos sobre a sua decisão, desde que respeitadas as condições supra. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução para o geral@lusoracks.com ou através do contacto +351 220 113 291. 

3.Garantia

3.1. Os equipamentos (como empilhadores e porta-paletes) possuem um período de garantia definido pelo fabricante. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

3.2. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado. Relativamente às estantes, para que se possa tomar uma decisão de garantia, precisamos que os nossos técnicos averiguem a situação, para que seja apurado o motivo dos danos. Se for mau uso, excesso de carga, carga mal posicionada ou acidentes com o equipamento de manuseio.

3.3. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

3.4. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

LusoRacks, Lda

Rua Fonte Bolida, 81

4585-423

Rebordosa, Paredes

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

3.5. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

4. Propriedade Intelectual

4.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da LusoRacks

4.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

4.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

4.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

5. Condições de Segurança do Serviço

5.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LusoRacks suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

5.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LusoRacks não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

5.3. A LusoRacks não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LusoRacks e que pela mesma não possam ser controladas).

5.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LusoRacks compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

6. Suspensão e desativação do Serviço Loja

6.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LusoRacks pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

6.2. A LusoRacks reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a LusoRacks cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

6.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela LusoRacks nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a LusoRacks ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

6.4. Nas situações acima descritas, a LusoRacks comunicará ao Utilizador, previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

7.Comunicações

7.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

7.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

8. Configurações Técnicas

8.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a LusoRacks poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

8.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Rua Fonte Bolida, 81 4585-423 Rebordosa, Paredes

9.Comunicações

9.1. Sempre que a LusoRacks entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

9.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a LusoRacks poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

9.3. A LusoRacks não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

9.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

10. Reclamações

10.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da LusoRacks de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da [NOME] que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.